O Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) de Rio Claro poderá alterar as regras de cobrança pelo consumo de água e esgoto em vazamentos ocultos (fluxo de água para baixo do solo e tubulações embutidas nas paredes) em rede hidráulica dos imóveis. A medida consta de projeto de lei que será votado em primeira discussão pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (25). A proposta é de autoria do Executivo Municipal.
O projeto de lei dispõe “sobre a revisão do valor registrado de consumo de água e esgoto para efeitos de faturamento e cobrança em casos de vazamento oculto em rede hidráulica de imóvel na prestação de serviço por concessionária de serviço público e pelo Daae”.
Segundo a prefeitura, a proposta visa adequar a prestação de serviço de água e esgoto à realidade técnica comercial do Daae, e promover maior precisão na cobrança pelo serviço, já que atualmente as “ocorrências de vazamento oculto podem ter apreciação com ampla discricionariedade pela autarquia”.
De acordo com a proposta, uma vez constatado o vazamento oculto, o Daae poderá reduzir o valor da fatura de água e esgoto a partir de requerimento apresentado pelo usuário que deve comprovar que fez os devidos reparos na rede hidráulica do imóvel para eliminar os vazamentos.
Conforme o projeto, “a documentação para comprovação do vazamento deve ser apresentada pelo usuário efetivo para análise, vistoria de constatação no local por servidores do Daae e deliberação do departamento, incluindo relatório técnico ou declaração datada e assinada pelo prestador de serviço responsável pelo reparo”. A proposta alerta que condutas criminosas podem ser punidas com base no artigo 299 do Código Penal.
Para obter a redução na primeira ocorrência de vazamento oculto, o usuário deverá requerer esse benefício ao Daae em até 90 dias a partir da emissão da fatura. “A revisão sobre a primeira ocorrência de vazamento oculto será igual à média dos últimos seis meses anteriores ao mês em que foi constatado o vazamento oculto e a redução sobre a segunda conta será igual à média dos últimos seis meses anteriores ao mês em que foi constatado o vazamento oculto, acrescido de 50% do valor”, diz o texto do projeto de lei.
Os mesmos procedimentos devem ser adotados se houver um segundo vazamento oculto no mesmo imóvel. Nesse caso, 30 dias após a concessão do benefício, o usuário deverá realizar revisão da rede hidráulica com vistoria do Daae, caso seja necessário. No entanto, será proibido um novo desconto na conta de água se ocorrer um segundo vazamento oculto no mesmo imóvel em menos de um ano após a última isenção.
O projeto prevê ainda que “no caso de comprovação de vazamento de água em que não haja descarte direto na rede de esgoto, exclusivamente, a tarifa pelo serviço de esgoto poderá ser cobrada pela média dos últimos seis meses, se comprovado que houve escoamento de água para o solo, sem utilização do sistema de coleta de esgoto sanitário.”
Por Redação DRC / Foto: Reprodução/Internet
