As agências bancárias e casas lotéricas deverão ser obrigadas a oferecerem proteção contra as intempéries e melhor infraestrutura para os clientes que aguardam atendimento na fila do lado de fora dos estabelecimentos. É o que determina projeto de lei aprovado em primeira discussão pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (7). A proposta, de autoria do vereador Pastor Diego Garcia Gonzalez, irá passar por segunda votação antes de virar lei.
De acordo com o projeto, “as agências bancárias e casas lotéricas estabelecidas no município de Rio Claro (SP) ficam obrigadas a disponibilizar estrutura mínima aos clientes que permanecem em filas externas aguardando atendimento”.
O documento elenca como estrutura mínima a oferta de “tenda ou cobertura de proteção à ação ambiental (sol e chuva)” e a “disponibilização de acesso adequado, cadeiras para espera de atendimento, sobretudo de idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo”.
Além disso, o projeto estabelece ainda que as agências bancárias e casas lotéricas deverão dispor de funcionário para organizar as filas e cuidar dos protocolos de segurança. Vale lembrar que tem a lei das filas que determina que os clientes sejam atendidos em no máximo 15 minutos em dias normais e 30 minutos em dias de pico, como vésperas de feriados e quinto dia útil. A lei vigora desde 2005.
Os vereadores aprovaram ainda projeto de Rodrigo Guedes que trata da abertura de créditos adicionais suplementes pelo Executivo Municipal. Conforme a proposta, “torna-se obrigatório a exposição justificada nos termos do artigo 43 da Lei federal n° 4320/64 devendo a abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo, virem de forma precisa qual será a utilização dos recursos.”
Também foi aprovado projeto de decreto legislativo que concede o Título de Cidadão Rio-Clarense ao senhor Marcos Rogério Pessoa pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A proposição é de Paulo Guedes.
A ordem do dia ainda tinha projeto que dispõe sobre a infração administrativa por perturbação de sossego pelo uso anormal da propriedade, de autoria de Alessandro Almeida e vereadores. NO entanto, a proposta foi incluída por equívoco na pauta de votação já que está em pedido de vista de 180 dias.
Conforme Almeida, o assunto está sendo discutido com as partes interessadas e audiência pública deverá ser realizada para discutir o assunto com a sociedade. “O projeto somente será votado após haver consenso com todas as partes interessadas e ser discutido em audiência pública, já que é um tema polêmico e importante para a cidade”, explicou na tribuna livre.
Os três projetos aprovados em primeira discussão deverão voltar ao plenário na próxima sessão para segunda votação.
Por Ednéia Silva / Foto: Frame de vídeo
