A Câmara Municipal de Rio Claro vota três projetos de lei e um de decreto legislativo na sessão desta segunda-feira (6). Os vereadores se reúnem a partir das 17h30 com transmissão da sessão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo.
Um dos projetos em discussão dispõe sobre perturbação de sossego. A proposta, de autoria do vereador Alessandro Almeida e parlamentares, dispõe sobre infração administrativa por perturbação de sossego pelo uso anormal da propriedade.
De acordo com a proposta, “é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público com ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, proveniente de imóveis, independente de aferição por decibelímetro, tanto na área urbana, ou de expansão urbana”.
O trabalho de fiscalização será feito a partir de denúncia da população, que não pode ser anônima. No entanto, o denunciante terá garantido o sigilo dos seus dados caso não queria ser identificado. As infrações por perturbação de sossego serão penalizadas com advertência verbal; auto de infração; interdição da atividade, fechamento do estabelecimento, embargo da obra; apreensão da fonte que dar causa ao barulho; e cassação do alvará de autorização ou de licença.
A interdição, fechamento e cassação do alvará serão aplicados aos infratores que, advertidos e multados, persistirem na infração. A multa é de 300 unidades fiscais do município (UFMRC) que neste ano vale R$ 4,2709, o que corresponde a R$ 1.281,27. O valor dobra em caso de reincidência.
O projeto prevê que o autor de infração poderá ser elaborado, mesmo com os causadores ausentes, sendo emitida no imóvel através de seu proprietário. Ele terá 15 dias para indicar o infrator, mas será considerado responsável solidário da infração, inclusive de eventuais multas.
Filas nos bancos
Os vereadores também discutem mudanças na estrutura oferecida pelas agências bancárias e casas lotéricas aos clientes que aguardam na fila do lado de fora dos estabelecimentos. O projeto torna obrigatório a instalação de cobertura para proteção de sol e chuva, bem como a oferta de cadeiras para idosos, deficientes, gestantes e mulheres com crianças de colo.
Bancos e lotéricas também deverão ter funcionários para organizar as filas e cuidar dos protocolos de segurança. A proposta fixa multa de 300 unidades fiscais do município em caso de descumprimento das normas. A propositura é de autoria do vereador Pastor Diego Gonzalez.
Conforme ele, “o objetivo oferecer o mínimo de dignidade e conforto às pessoas que aguardam atendimento nas agências bancarias e casas lotéricas em filas externas ao estabelecimento”, visto que acesso às agências passou a ser restrito para evitar aglomerações e garantir o distanciamento social.
Além desses dois projetos acima, a ordem do dia tem ainda mais duas propostas. Uma delas estabelece diretrizes para a exposição e justificativa de forma precisa das aberturas de créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo. O projeto é de autoria do vereador Rodrigo Guedes. A outra confere o Título de Cidadão Rio-Clarense a Marcos Rogerio Pessôa pelos relevantes serviços prestados à comunidade. A propositura é de Paulo Guedes.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Prefeitura
