O Ministério da Fazenda pretende reativar a Lotex, a Raspadinha, através de medida provisória que prevê que apenas pessoas com deficiência venderão o produto. A Câmara Paulista para inclusão da pessoa com deficiência e algumas organizações e movimentos passaram a realizar manifestos contra esta MP. O manifesto traz esses apontamentos:
“A medida provisória, anunciada pelo Ministério da Fazenda, representaria um retrocesso em relação às políticas de emprego e renda presentes na lei de cotas e respaldadas pela Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na Lei Brasileira de Inclusão e nas políticas públicas de formação profissional existentes.
Essa medida representaria trabalho estigmatizante e possivelmente precarizado, fortalecendo o capacitismo e a discriminação. Ela iria em direção contrária aos direitos expressos na Constituição Federal, na lei de cotas, na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão.
O artigo 34 da Lei Brasileira de Inclusão afirma que as pessoas com deficiência têm direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Este é o lema deste manifesto: “Quem escolhe seu trabalho é a pessoa com deficiência!”.
Estes colunistas concordam com este manifesto e nos expressamos contrários a esta medida. Há muito tempo trabalhamos para romper com o capacitismo e lutamos para demonstrar a capacidade da pessoa com deficiência, seu direito à escolha, ser o que quiser ser, atuar nas mais variadas áreas conforme sua escolha.
A sociedade deve estar preparada para receber a pessoa com deficiência, a característica não deve definir, taxar o que devemos ser. Todos somos uma só raça humana, que tem seus anseios, suas capacidades e também suas limitações.
Até a década de 80, antes do início dos movimentos de lutas por direitos da pessoa com deficiência, os trabalhos que tínhamos para pessoas com deficiência eram a venda de loterias, vassouras, panos de prato, trabalho digno, desde que não seja a única opção para subsistência. Lutamos, estudamos, buscamos direitos, agora retroceder a isso é voltar ao status de uma sociedade segregatória, que em parte ainda alguns buscam investidas neste movimento.
Infelizmente algumas organizações apoiam esta medida. Não seria um acoplamento da vida de pessoas com deficiência em favor de financiar essas representações que dizem “lutar pela causa”. Fiquemos atentos para discernir quem é quem nesta luta pelo desenvolvimento da sociedade em busca da verdadeira inclusão.
Giro inclusivo
Projeto iniciado em Rio Claro, “hora do silêncio”, avança no Senado
Projeto de Lei (PL 2.449/2022) que prevê a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece o “horário do silêncio” nos estabelecimentos comerciais, em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), teve a indicação do seu relator no dia 15 de maio. Quem ficou na relatoria no Senado junto à Comissão de Direitos Humanos é o Senador Renan Calheiros.
O projeto implantado em Rio Claro em 2021, através da Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e o Instituto Incluir, consiste em disponibilizar em supermercados e em outros comércios da cidade uma hora da semana de atendimento com redução de luzes, rádio desligado e, se possível, sem que haja reposição de produtos, e que as equipes de trabalho estejam disponíveis para apoiar os clientes, criando assim um ambiente favorável para as pessoas que se sentem incomodadas com estímulos sensoriais.
Capacitação para profissionais que atendem mulheres com deficiência
Estão abertas as inscrições para curso de capacitação para profissionais que atendem mulheres com deficiência vítimas de violência. As aulas on-line são voltadas a promotores, delegados, delegadas, assistentes sociais e demais profissionais que atuam na área de proteção, e têm o objetivo de capacitá-los sobre como receber, atender e orientar essas mulheres a partir de um olhar empático.
O curso é fruto de uma parceria com a Univesp e começa no dia 24 de maio, com término em 24 de agosto. Usuários que completarem 75% de participação serão certificados. As inscrições podem ser feitas até esta quinta-feira (18) pelo endereço apps.univesp.br/sdpd/.
O curso faz parte do programa TODAS in-Rede, da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e tem a parceria da prefeitura de Rio Claro, por meio da Diretoria de Políticas Especiais à qual está vinculada a Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3522-8000 na Assessoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Claro.
Por Paulo Meyer e Vilson Andrade / Foto: Divulgação
