Senado aprova equiparação de milícias e facções a terroristas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (10) um projeto de lei que tipifica como atos terroristas os crimes praticados em nome ou em favor de grupos organizados. O projeto de lei (PL) 3.283/2021 não precisa passar pelo plenário da Casa e pode seguir para a Câmara dos Deputados. Ele só será analisado pelos senadores em sessão plenária se for apresentado recurso nesse sentido. O projeto equipara à atividade terrorista as ações de grupos criminosos organizados, como milícias e facções. O objetivo é diferenciá-los de criminosos que agem individualmente para garantir uma punição maior, com penas maiores. “As milícias e outras associações criminosas têm exposto a população brasileira ao terror generalizado que a Lei Antiterror visa coibir. Assim, torna-se necessário aproximar a legislação de combate ao terrorismo daquela destinada à criminalidade organizada, evitando a repressão estatal seletiva e destinada apenas a pequenos delinquentes”, explicou o autor do projeto, Styvenson Valentim (Podemos – RN). As informações são da Agência Senado.
PM de Limeira realiza nova operação para recolha de veículos abandonados
A Polícia Militar de Limeira realizou ontem, dia 11, mais uma etapa de adesivação de veículos em situação de abandono em vias públicas na cidade. A corporação já havia feito um trabalho similar no começo de março, quando 13 veículos foram recolhidos. A justificativa da PM do município vizinho é de que carros nessa situação podem servir para marginais esconderem armas ou qualquer material ilícito, ou até gerar problemas de saúde pública, com a proliferação de doenças, como a dengue. O procedimento de recolha é amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e por uma lei municipal de Limeira.
Atenção para as penas e exceções da lei que equipara milícias e facções a terroristas
O texto prevê prisão de cinco a dez anos para quem constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão, para o fim de cometer crime. A pena também prevê pagamento de R$ 2 mil a R$ 3 mil de multa por dia. Pela lei em vigor, a penalidade é de um a três anos de prisão. São previstas penas de 12 a 30 anos de prisão por manter monopólio territorial ou poder paralelo com uso de violência ou ameaça e por criar obstáculos à livre circulação de pessoas para exercer esse poder paralelo em determinada região. A criminalização não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios. Ela também não se aplica a atos com o objetivo de contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei. Todas as informações são da Agência Senado.
