A prefeitura de Rio Claro está criando um regime jurídico especial para contratação de servidores temporários. A medida consta de projeto de lei complementar aprovado em primeira discussão pelos vereadores na sessão da Câmara Municipal de segunda-feira (10).
Se virar lei, a iniciativa valerá para os órgãos e repartições da administração municipal direta e indireta para atender às situações de excepcional interesse público. As contratações serão por tempo determinado segundo legislação vigente (Lei Municipal nº 489/2021). O projeto estabelece ainda que o contrato firmado será de natureza administrativa, e não trabalhista ou estatutária.
De acordo com a proposta, essa será a terceira forma de admissão de funcionários. “Tal regime deverá vir ao mundo jurídico como uma terceira forma de contratação pelo poder público, além do estatuto do servidor e da Consolidação das Leis do Trabalho”, diz o texto do projeto.
O Executivo alega que a aprovação do projeto é uma necessidade porque “as contratações temporárias feitas pelo município estão sendo questionadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por via judicial, pois os contratos são efetivados pela CLT, sendo que há o entendimento jurisprudencial pela ilegalidade de tais contratações”.
Vale lembrar que em 2021, o governo municipal teve que dispensar 400 servidores por recomendação do Ministério Público. Numa tentativa de regularizar a situação dos temporários, a administração pública elaborou a Lei Municipal nº 489/2021, no entanto a legislação tem sido alvo de questionamentos no MP.
Agora, a proposta é criar um regime jurídico específico para normatizar as contratações de servidores temporários. “A presente lei carece ser aprovada para se evitar a exoneração em massa de servidores já contratados, com evidente prejuízo para o serviço público municipal”, destaca o texto. A proposta estabelece que os funcionários temporários terão direitos (férias, 13º, vale-transporte, horas extras etc), bem como deveres e obrigações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Claro.
O projeto de lei complementar foi aprovado em primeira discussão e retornará ao plenário para segunda votação. Se aprovado, será encaminhado para sancionamento do prefeito.
Outros projetos aprovados
Além do regime especial, os vereadores aprovaram outros nove projetos na sessão de segunda-feira (10), sendo seis em primeira discussão, dois em segunda e um em discussão e votação única. Em segunda discussão foram aprovados o projeto que institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos, de autoria dos vereadores José Pereira dos Santos e Serginho Carnevale, e a proposta que altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.067/2010 que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais em cada unidade autônoma dos condomínios do município, mudança sugerida pelo parlamentar Julinho Lopes.
Cinco projetos aprovados tratam de abertura de crédito suplementar e especial no orçamento municipal. O Executivo solicita autorização para abrir R$ 7.300.558,34 em créditos adicionais. São R$ 191 mil destinados à implantação da Abordagem Social e Manutenção do OCA, R$ 527.454,96 para os Serviços de Convivência e Fortalecimento e para a implantação da Abordagem Social, R$ 2.558.689,29 destinado ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso, R$ 423.414,09 para o Fundo Municipal de Assistência Social e R$ 3,6 milhões destinados ao Programa Habitacional e à Iluminação Pública. Os créditos adicionais serão cobertos com superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações do orçamento vigente.
Os vereadores também aprovaram projeto que denomina de “Espaço Capital da Alegria” a área do canteiro central da Avenida Brasil onde foi realizado os desfiles de Carnaval. Em discussão e votação única foi aprovado projeto que confere a Medalha de Honra ao Mérito ao senhor Ed Frank Lahr Simonato pelos relevantes serviços prestados à comunidade rio-clarense. As duas proposições são do vereador Hernani Leonhardt.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/`Prefeitura
