A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou 13 projetos de lei na sessão ordinária desta segunda-feira (27), sendo quatro em primeira discussão, seis em segunda e três em discussão e votação única. Um deles dispõe sobre a invasão/utilização de áreas públicas e estradas rurais/servidão no município sem autorização competente. A proposta é assinada por Paulo Guedes e demais vereadores.
De acordo com Guedes, as estradas devem ter largura conforme o estabelecido pela legislação. No entanto, segundo ele, usinas de cana de açúcar, empresas de extração de argila e outras, descumprem a lei ao estenderem suas áreas de plantio/extração diminuindo a largura das estradas, e essa metragem invadida tem que ser devolvida ao município.
O projeto estabelece normas, auto de infração e multa para quem cometer a infração. De acordo com o texto, os infratores serão notificados por meio de autor de infração para a desocupação da área invadida, ou o restabelecimento da área em seu estado original. A pessoa terá 15 dias a partir da notificação para cumprir a regra, e se isso não for feito, será aplicada multa cujo valor será calculado com base na metragem da área invadida ou utilizada de forma irregular.
A finalidade da invasão também interfere no valor da multa. Por exemplo, se a ocupação/utilização da área for para moradia, o valor da multa será de 150 unidades fiscais do município (UFMRC) a cada 30 dias até o limite máximo de 600 UFMRC, que custa R$ 4,2709. Ou seja, a multa varia de R$ 640,63 a R$ 2.562,54. Após atingir o limite máximo será requerida a reintegração de posse da área.
Se a ocupação da área ou estrada seja para o plantio, a multa de 5 UFMRC (R$ 21,35) por metro quadrado. O valor será dobrado a cada 30 dias até o limite de quatro meses, quando será solicitada a reintegração de posse. Caso a invasão tenha como objetivo impedir o acesso da população para o fim a que se destina, a multa será de 10 UFMRC (R$ 42,71) por metro quadrado. O valor dobra a cada 30 dias por até dois meses quando será feto pedido de reintegração de posse.
Outros projetos
Outros 12 projetos foram aprovados na sessão desta segunda. Entre eles, o projeto que cria o “Programa de Prevenção, Diagnóstica e Tratamento da Depressão Pós-Parto”, de autoria de José Pereira dos Santos e Serginho Carnevale; que institui o “Projeto Voluntário Amigo do Meio Ambiente” e a “Semana de Valorização do Artista local”, de José Pereira dos Santos.
Também foi aprovada proposta de Julinho Lopes que institui o “Grande Prêmio de Carrinhos de Rolimã” e outra que altera a lei de macrodrenagem. De Caroline Gomes de Melo foi aprovado projeto que torna de utilidade pública a Associação Rio da Pedra Dormente – Associação Serra do Itaqueri.
Val Demarchi teve aprovado projeto que denomina de “Professor Aldo Zottarelli Junior” a escola do Jardim Benjamin de Castro. Os parlamentares aprovaram ainda projeto de lei complementar da mesa diretora da Câmara altera dispositivos da lei que trata dos cargos em comissão e da lei que dispõe sobre o valor das gratificações para o pagamento de horas extras aos servidores que trabalham fora do horário de expediente.
Em discussão única os vereadores aprovaram projetos que conferem Medalha de Honra ao Mérito ao bispo Antônio José da Silva Esteves (Rodrigo Guedes), título de cidadão rio-clarense ao deputado federal e presidente nacional do Partido Republicanos Marcos Antonio Pereira (Irander Augusto), e título de cidadão rio-clarense a Giulliano Esperança (Hernani Leonhardt).
Os projetos de lei aprovados em primeira discussão retornam ao plenário nesta terça-feira (28), quando será realizada sessão extraordinária às 18h30 para votação da proposta que cria o segundo Conselho Tutelar em Rio Claro. Nova sessão extraordinária está marcada para amanhã, às 17h30.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação
