A Câmara Municipal aprovou em sessão extraordinária nesta quinta-feira (8) o projeto de lei substitutivo que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida (PID) do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (Daae) de Rio Claro. O programa autoriza a autarquia a fazer renegociação de débitos atrasados inscritos ou não em dívida ativa até o exercício de 2022. O projeto passou em primeira discussão por 15 votos favoráveis.
O atual projeto substituiu o anterior para correção de vícios, além de fazer adequação ao prazo de vigência do PID do Daae para que a data coincida com o PID da prefeitura aprovado na semana passada. Dessa forma, o período de adesão ao PID do Daae, se aprovado pelos vereadores, será de 3 de abril a 19 de maio de 2023.
O PID vai oferecer descontos de até 100% nos juros e multas para as dívidas em atraso. Os usuários do Daae também poderão parcelar os débitos em até 100 vezes, com valor mínimo da parcela limitado a R$ 50,00 para pessoas físicas, e até 200 vezes com parcela mínima de R$ 150,00 para pessoas jurídicas. Lembrando que percentual de desconto varia conforme o número de parcelas. OU seja, quanto maior o parcelamento, menor o índice de isenção.
Para pessoas físicas, o projeto do PID do Daae Prevê quatro faixas de parcelamento: 30 parcelas iguais – 100% de desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida consolidada; 60 parcelas iguais – 80% desconto; 70 parcelas iguais – 70% desconto; 80 parcelas iguais – 50% desconto; e 100 parcelas iguais – 25% desconto.
Já as pessoas jurídicas terão três opções de parcelamento: de 1 a 100 parcelas iguais com 100% de desconto nos juros e multas incidentes sobre a dívida consolidada; de 101 a 150 parcelas iguais com 75% de desconto; e de 151 a 200 parcelas iguais com 50 % de desconto. Nesse caso, o valor mínimo da parcela é de R$ 150,00.
O programa é mais uma tentativa do Daae de receber parte da dívida ativa da autarquia estimada em R$ 110 milhões. Vale lembrar que o departamento já realizou PID entre abril e junho deste ano. O PID da prefeitura vai oferecer descontos de até 95% nos juros e multas e parcelamento em até 90 vezes, com parcelas mínimas de R$ 100,00 para pessoas físicas e de R$ 300,00 para pessoas jurídicas.
Também por 15 votos a Câmara aprovou projeto de lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10,5 milhões. De acordo com a prefeitura, os recursos serão destinados para as despesas que visam o cumprimento das ações e serviços de saúde, bancados pelos programas pactuados junto ao SUS (Sistema Único de Saúde). O dinheiro, oriundo de emendas parlamentares, já está depositado na conta da Fundação Municipal de Saúde.
Por Redação DRC / Foto: Divulgação
