A Câmara Municipal de Rio Claro realizou na tarde desta quinta-feira (1º) sessão extraordinária para votar projetos protocolados em regime de urgência na Casa. A ordem do dia continha dois projetos de lei que foram aprovados em primeira discussão na sessão extraordinária de quarta-feira (30).
Um dos projetos autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e suplementar de R$ 1 milhão. A proposta foi aprovada em segunda discussão por 17 votos favoráveis. Os recursos são oriundos de excesso de arrecadação de emendas parlamentares e serão destinados ao custeio de obras e infraestrutura e manutenção de departamento da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil.
Também por 17 votos favoráveis foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei que institui o PID (Programa de Parcelamento Incentivado de Dívida) na prefeitura. Com isso, contribuintes que têm débitos com a prefeitura inscritos na Dívida Ativa poderão fazer parcelamento em até 90 vezes e ainda obter descontos de até 95% nos juros e multas, dependendo da forma de pagamento escolhida.
Os vereadores aprovaram emendas modificativas ao projeto de lei de autoria de Rafael Andreeta. Uma delas altera o prazo de adesão ao PID. O texto inicial previa prazo de adesão ao programa de 1º de fevereiro a 15 de março de 2023. Esse período foi alterado para 3 de abril a 19 de maio de 2023.
De acordo com Andreeta, a mudança visa evitar coincidência de datas entre o refinanciamento fiscal e a isenção do IPTU prevista para ocorrer entre 2 de janeiro e 20 de fevereiro de 2023. Dessa forma, não haverá sobrecarga no Atende Fácil diminuindo o tempo de espera para o atendimento.
Outra emenda aprovada concede às pessoas físicas os mesmos direitos que as jurídicas com relação ao direito de reparcelar os débitos. O texto inicial previa que “o contribuinte excluído do parcelamento ficará impedido de aderir a outros programas de mesma natureza pelo período de três anos”. Com a emenda, a redação foi alterada para “o contribuinte com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que teve a sua exclusão no PID … ficará impedido de aderir a outros programas de mesma natureza pelo período de três anos”.
Segundo Andreeta, com a emenda o projeto passa a contemplar todos os cidadãos. Assim o contribuinte pode reparcelar as dívidas com descontos nos juros e multas. “Se ficar devendo um ano pode renegociar sua dívida. As dificuldades são gerais e a emenda vem para contemplar todos os cidadãos e não apenas uma categoria, porque todos pagam impostos”, disse.
PID do Daae
O vereador Sérgio Carnevale criticou o projeto de lei que institui o PID do Daae que tem texto com erros. Conforme ele, o departamento enviou o mesmo projeto do ano passado que na época foi refeito por ele. Os parlamentares sugeriram que o Daae retire o projeto e substitua por outro para não haver riscos de questionamentos futuros. O projeto em questão foi protocolado na Câmara na quarta-feira (30) e deverá ser votado na próxima sessão ordinária.
O PID do Daae vai contemplar os clientes com as contas de água em atraso. Vale lembrar que entre abril e junho deste ano o Daae realizou PID com desconto de até 100% nos juros e multas.
Por Redação DRC / Foto: Divulgação
