Os postos de abastecimento de gás natural veicular (GNV) instalados em Rio Claro somente poderão abastecer veículos que possuam o selo do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). A norma consta de projeto de lei aprovado em segunda discussão pelos vereadores na sessão ordinária desta segunda-feira (17) por 17 votos favoráveis. A lei agora depende de sanção do prefeito e publicação para entrar em vigor.
A proposta é de autoria do vereador Val Demarchi. A lei determina que “ficam proibidos os postos de combustíveis do município de Rio Claro abastecer com GNV veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso”. Além disso, “os postos de combustíveis ficam obrigados a afixar informativo visível para os consumidores” informando sobre a exigência.
Os estabelecimentos que descumprirem a norma ficam sujeitos às penas previstas que são advertência por escrito e multa no valor de 150 unidades fiscais do município, sendo que o valor dobra em caso de reincidência. A lei prevê ainda a cassação do alvará de funcionamento no caso de nova reincidência.
Também foi aprovado em segunda discussão por 17 votos favoráveis, o projeto de lei que torna de utilidade pública a Associação Betesda Assistencial de Rio Claro. Os vereadores aprovaram ainda, por 17 votos em segunda discussão, a proposta que institui o Programa de Saúde “Cuidando de Quem Cuida”, que concede atendimento prioritário na rede pública de saúde aos cuidadores. O projeto é de autoria do vereador Adriano La Torre.
Outro projeto aprovado pela Câmara, por 16 votos a favor e um contrário (Carol Gomes de Melo), dispõe sobre proibição do uso de amianto no município de Rio Claro. A proposta é de autoria do parlamentar Luciano Feitosa de Melo.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram, por 17 votos, projeto que altera e suprime dispositivos da lei que cria o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema). Também por 17 votos foi aprovado o projeto que institui a Semana de Incentivo à Emissão de Título de Eleitor a Jovens 16 a 18 anos e o Programa Municipal de Equoterapia, de autoria de Irander Augusto.
A Câmara aprovou ainda por 17 votos, o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Equoterapia, de autoria dos vereadores Rafael Andreeta e Hernani Leonhardt. “O projeto vem para dizer que a equoterapia é um tratamento que ajuda crianças com algum tipo de deficiência. Existem terapeutas e psicólogas que são pagas e a diretoria trabalha de forma voluntária. Nada mais justo que a prefeitura apoie o projeto que presta um serviço de excelência na cidade”, defendeu Andreeta. “É isso que o esporte precisa, de incentivo”, acrescento Leonhardt. “Não tem como votar contra porque o desenvolvimento com a equoterapia é sensacional”, destacou La Torre.
Também por 17 votos, os parlamentares aprovaram o projeto de lei que altera dispositivos da lei que normatiza o funcionamento e bares ou similares em Rio Claro. A proposta é de autoria de Sivaldo Rodrigues de Oliveira.
De acordo com ele, “a alteração dessa lei tem o objetivo de possibilitar aos novos comerciantes o alvará de funcionamento para aqueles comércios mais próximos aos estabelecimentos de ensino, desde que trabalhem em horário diferente do horário das aulas .. não havendo assim nada que interfira no funcionamento das aulas e do comércio respectivamente”.
O projeto de lei que propunha alterações na lei que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente foi retirado pelo Executivo Municipal.
Por Redação DRC / Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
