A população de Rio Claro pode apresentar emendas ao orçamento do município para o exercício de 2023. A peça orçamentária foi entregue à Câmara Municipal pelo Executivo para análise e votação dos vereadores. Os munícipes têm 30 dias para apresentar as emendas ao projeto que está disponível para consultas na secretaria e no portal do Legislativo (www.rioclaro.sp.leg.br).
A concessão de prazo de 30 dias para o recebimento de emendas dos moradores está prevista no regimento interno da Câmara. As propostas podem ser apresentadas até o dia 3 de novembro na secretaria da Câmara Municipal com assinatura do proponente que deve ser eleitor registrado no município.
No entanto, os munícipes devem ficar atentos às regras. De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), “não será objeto de deliberação a emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, fundo, projeto, programa ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo”. Ou seja, não pode haver alteração de valor de despesa nem mudança de finalidade.
De acordo com a secretaria da Câmara, as emendas de iniciativa popular serão encaminhadas para a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças. Caberá à comissão analisar as propostas e, se acatadas, incluí-las ao orçamento municipal.
Além de receber as emendas da população, a Câmara precisa realizar pelo menos duas audiências públicas para discutir o projeto de lei do orçamento com a comunidade. A regra está contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A participação é aberta ao público que poderá fazer sugestões na hora.
O orçamento municipal para o exercício de 2023 está estimado em R$ 1.275.152.200,00. Neste ano, a peça orçamentária tem valor previsto de 1.036.231.600,00 e em 2021 a previsão foi de R$ 978.526.000,00.
Por Redação DRC / Foto: Divulgação/PMRC
