Educação em Direitos Humanos se faz em meio ao respeito, à defesa da dignidade humana, no acolhimento integral dos valores humanos, em ação e em reflexão humanista.
Neste momento que o país atravessa, de graves e contundentes ameaças ao Estado de Direito, à República, às instituições democráticas, é fundamental que tenhamos a consciência – com Ciência e militância – de que a defesa dos Direitos Humanos é uma tarefa de cada um, cada uma, de nós.
Não há Direitos Humanos sem democracia; sem República vigora a ditadura, a ignorância, o desprezo pelas políticas públicas, pela saúde e educação; sem Estado Democrático de Direito prosperam apenas as formas autocráticas, autoritárias, abusivas e negacionistas da própria Humanidade.
Vimos esse curso de ataques e atentados à democracia, aos Direitos Humanos, ao humanismo, ao pacifismo, em muitas ocasiões da história humana. O pior, o mais grave, foi o Holocausto e as mais de 50 milhões de mortes na 2ª Guerra Mundial.
Hitler movia-se para o Eixo do Mal, nazista, ceifador de milhões de vidas humanas, em torno de projeções absurdamente desumanas. No lugar do respeito integral aos Direitos Humanos, esse Anjo da Morte (e outros sanguinários seguidores) provinha-se da Lei de Plenos Poderes – sempre em punho para “autorizar” os massacres e genocídios.
No Brasil, a ditadura de 1964 – assim como outras na América Latina, nesse período – relegou uma herança autoritária, descrente na capacidade do povo brasileiro em gerir seu futuro. O pensamento entreguista da época não há está distante: a Soberania Nacional foi rendida faz pouco tempo, junto a dezenas de embaixadores do mundo todo.
A violência política, no bojo do processo eleitoral, não tem, não terá limites. Basta lembrar que ataques diretos, vários crimes e assassinatos políticos já foram praticados. As instituições democráticas, a começar do STF e do TSE, sofrem bombardeios todos os dias e noites. É o Fascismo contando suas “narrativas”.
É o Fascismo buscando legitimação, em palavras de ordem, distorções absurdas da realidade, do conhecimento e da inteligência mediana. É o fascismo em procura de se implementar, mais agudamente, pela ação violenta que tenta descredenciar tudo que não se apresente como ranço, retrocesso e ódio.
Além disso tudo, o Fascismo Nacional – real e digital, de robôs e de pessoas robotizadas – é amplamente misógino, rancorosamente racista, sordidamente elitista e excludente.
Por isso, a contar ainda a recusa ou atraso deliberado em adquirir as vacinas contra a COVID-19 – empurrando cloroquina e outros placebos alucinógenos que levaram à morte programada de milhares de pessoas –, é preciso dizer que o país depende da democracia para investir em Educação Pública para, aí sim, pautar-se pela racionalidade das escolhas públicas.
É preciso dizer que a Educação em Direitos Humanos é fundamental em nossos dias, no reconhecimento, na defesa, na promoção dos valores humanos, da dignidade humana, do respeito integral aos princípios que defendem uma sociedade livre, justa e igualitária – como se lê no Espírito da CF88.
É preciso deixar claro que o Conjunto Complexo dos Direitos Humanos é o nosso divisor de águas, que não se admitem críticas aos Direitos Humanos, porque seria o equivalente de dizer que preferimos a subordinação, a negação do meio ambiente, que gostamos de água contaminada e que a saúde pública pode ser anulada – em favorecimento dos planos particulares –, ou, ainda, que o motorista de qualquer automóvel pode andar embriagado para escolher alvos aleatórios nas ruas, bem como homens matarem mulheres impunemente.
É óbvio que aqui não há escolha. Além do mais, pela lógica, só podemos escolher entre duas ou mais alternativas – e aqui só há uma alternativa: a adesão inconteste, incólume, consciente e responsável, ao Conjunto Complexo dos Direitos Humanos. Não há escolha, portanto, porque ninguém em sã consciência escolhe a morte, ao invés da vida.
Em sentido contrário, é preciso sempre lembrar o modelo fascista espanhol, em que o slogan mais característico era, exatamente, “Viva a morte!”. Aqui, diremos: “Vivam todas as formas de vida!” – e que pereçam todos os velhacos (parafraseando Kant).
Dizemos isso porque o país está numa situação tão rude intelectualmente falando, tão desprotegido em direitos fundamentais, que as pessoas (milhões), em todas as camadas, grupos, famílias, estratos, classe sociais, são levadas a “escolher” entre a Ciência, a verificação real dos fatos, e a negação da vida, as mentiras mais insanas, surreais, pueris.
Está tão complicado esse momento que (hoje) adultos creem ou defendem “teses”, diagnósticos e prognósticos, que, comparativamente há duas décadas (ontem), essas tais teses são “pensamentos” que fariam as crianças mais novas darem muita risada. Ninguém mais sabe o que são prolegômenos ou epistemologia, mas com certeza são aceitas as suas piores apostas negativas.
Ninguém mais sabe o que é Estado de Direito, a Polis, o Processo Civilizatório, o significado de vida pública, a democracia, o humanismo, a emancipação e a inclusão, a prudência, o equilíbrio ético, a isonomia, e muito menos a equidade. A questão, no fundo, é que isto é uma realidade provocada – para o benefício do poder abusivo, do capital que dissolve as carnes e a esperança dos mais pobres, dos trabalhadores, da mulher negra (no limite extremo da exclusão).
Esse encontro do barbarismo social, do escravismo renitente no Brasil, com as práticas fascistas, nojentas, violentas, genocidas deste breve século XXI, não é uma casualidade – nada é à toa. Em nosso país, a cultura do desprezo e do ódio social é uma causalidade: somos filhos e filhas de uma miscigenação construída com abusos e estupros massificados.
Nada será por acaso, em termos do que possa ser pior para nós. Sem dúvida, somos uma continência de causas e de efeitos, não há o acaso em nossos defeitos, uma vez que somos intenções, ações e consequências.
Por isso, também, temos a pretensão de elevar nosso conhecimento acerca dos fatos que nos rodeiam – como demonstrativo das mais graves violações dos Direitos Humanos –, em consonância com os conceitos, as teorias, os elementos analíticos que nos permitem chegar a uma conclusão.
E qual seria essa conclusão?
Só há uma escolha possível, logo, só haverá uma conclusão lógica: defenderemos os Direitos Humanos, a democracia, os valores humanos, a dignidade humana, em todos os nossos dias, em todas as nossas reflexões e práticas.
Nós escolhemos os Direitos Humanos porque é o que manda a lógica e a lógica nos manda escolher o que possa haver de melhor para todos nós, isto é, escolhemos conscientemente, racionalmente, o único caminho possível:
— Escolhemos os Direitos Humanos.
Por:
Vinício Carrilho Martinez – OAB/SP 108.390
Marcela Eduarda Farias Rech – acadêmica de Pedagogia/UFSCar
Luana Cristina Falavigna – OAB/SP 446.804
Ticiani Garbellini Barbosa Lima – OAB/SP 337.352
Vanderlei de Freitas Nascimento Júnior – OAB/SP 264.069
