A Constituição Federal de 1988 e a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA em 1990 trouxeram a chamada organização social na área da Infância e Juventude. Estabeleceram também direitos e deveres aos menores de 18 anos com proteção e assistência aplicada pelo Estado.
A partir dessas regras, todas as crianças e adolescentes se tornaram sujeitas de direitos. Passou então a não existir mais o caráter discriminatório vinculado a pobreza, que muitas vezes ocorria naquela época. Por exemplo, o ECA excluiu a expressão “menor” para criança e adolescente, estabelecendo que criança é o indivíduo até doze anos e adolescente aquele de dezoito anos incompleto.
A advogada, Presidente da Comissão da infância, Juventude e Adoção da 4ª Subseção Da OAB de Rio Claro, membro correspondente da Comissão Adoção de São Paulo e membro do Grupo ADOTE de Rio Claro, Maísa Cristina Nunes esclarece que o Estatuto veio concretizar direitos básicos que estão previstos no artigo 227 da Constituição Federal para as crianças e adolescentes, entre eles os direitos à vida, saúde, alimentação, educação, lazer, formação profissional, convívio familiar e segurança. “O Estatuto da Criança do Adolescente foi considerado uma lei avançada na área da infância e juventude. Porém, com o tempo, no surgimento de novas formas de educar e novas tecnologias fez emergir a necessidade de modernizar o ECA, principalmente na área da adoção, na qual a institucionalização de criança e adolescente pelo Estado fere o direito ao convívio familiar e comunitário do menor. Dessa forma, apesar de ser uma lei avançada, o ECA não está sendo integralmente cumprido, pois, as crianças e adolescentes ainda sofrem violências físicas, psicológica, sexual, negligência e também abandono pelo Estado em instituições, questões estas que devem ser amplamente discutidas pelas instituições públicas e pela sociedade”, observa Maisa.
ALTERAÇÕES NOS 30 ANOS
A Presidente da Comissão da infância, Juventude e Adoção ressalta ainda que no decorrer desses trinta anos de existência do ECA várias alterações ocorreram como, por exemplo, a chamada entrega voluntária (artigos 13, §1º e 19 A asseguram o direito à gestante ou mãe de dispor o filho para adoção, antes ou logo após o nascimento), que traz alternativas para se evitar a prática de aborto criminoso; adoção ilegal; abandono; e maus tratos. “A gestante que abandona recém-nascido pratica o crime previsto no artigo 134 do Código Penal. Por outro lado, com a entrega voluntária a gestante ou mãe, mediante apoio de assistente social e psicológico das Varas da Infância, tem o direito de dispor voluntariamente do recém-nascido para a adoção, sem sofrer qualquer constrangimento”, explica.
A advogada ressalta: “A sociedade deve compreender que entregar o filho à adoção não é crime. É um processo legal amparado pelo sigilo judicial. O tema não pode ser tratado ‘tabu’, essa é uma evolução do lei”.
O ECA também sofre críticas sociais quanto a aplicação do sistema socioeducativo que, para muitos, é uma ‘escola do crime’. “Pedem o endurecimento do legislação para jovens que entram em conflito com a lei sugerindo a redução da maioridade penal. Nos EUA o debate caminha para outro lado, no qual a maioria entende que a solução compreende a elevação da maioridade penal de 16 para 18 anos. Mas, os defensores do ECA acreditam e defendem que esse não é o caminho, pois, alterar a maioridade vai na contramão do objetivo do ECA”, salienta Maisa.
Sendo que por outro lado a alternativa para ela seria outra. “Na verdade, a sociedade deve lutar e exigir a realização de Políticas Públicas necessárias para assegurar os direitos básicos previstos no ECA, como: saúde, alimentação, educação, convívio familiar, inserção ao mercado de trabalho e segurança. Assim, teremos a almejada aplicação da lei, pois, sem as políticas públicas não temos o efetivo direito, abrindo-se espaço para a prática de violência”, orienta a Advogada e Presidente da Comissão da infância, Juventude e Adoção da 4ª Subseção Da OAB de Rio Claro Maisa Cristina Nunes.
ECA
“Apesar de ser uma lei avançada, o ECA não está sendo integralmente cumprido, pois, as crianças e adolescentes ainda sofrem violências físicas, psicológica, sexual, negligência e também abandono pelo Estado em instituições, questões estas que devem ser amplamente discutida pelas instituições públicas e pela sociedade”, advogada Maisa Cristina Nunes
Foto: Elza Fiuza /Agência Brasil
