O projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), PL 36, deu entrada na Câmara de Santa Gertrudes, realizada na terça-feira (10), juntamente com o PL 37, que altera dispositivos das leis financeiras e abre crédito especial no orçamento, ambos do Executivo. Na ordem do dia, foram aprovados quatro projetos de decreto legislativo homenageando com títulos de cidadãos santa-gertrudenses os senhores Décio Isidoro – apresentado por José Luis Vieira (Ratinho-MDB); José Ricardo Franzin, Celso Aparecido Pessoa e Miron Ferreira Mendes – autoria do presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Candido (Gordinho-PTB).
Indicações solicitam que o Prefeito “reúna esforços” para realizar a reforma no prédio da antiga Casa da Agricultura, que abrigará o 3º Pelotão da PM – por Alexandro Souza Vieira (Alexandro do Iporanga-PSC). Isaias Lino do Couto (PSC) requer a criação de um Disque Denúncia Ambiental “para que a população possa denunciar anonimamente maus-tratos a animais, queimadas ou poda irregular de árvores”; divulgação nos veículos de comunicação oficiais, informando a comunidade quais os medicamentos ofertados pelo Município; e melhorias nos serviços de iluminação, instalação de bancos e calçamento no entorno da Praça “Mário Velo”.
Dr. Marcelo (Marcelo Ferreira-PSD) aponta necessidade de reparos na canaleta da Avenida São José, próximo à quadra poliesportiva; e pintura de faixa dupla contínua na Rua Francisco Vitti, entre a Gumercindo Fernando Pereira e Nestor Timoni. Gordinho reivindica a implantação de um “Atende Fácil”, oferecendo serviços como: “aprovação de projetos, fornecimento de habite-se, abertura de inscrição municipal de desmembramento, segunda via de tributos e afins”, justificando que a medida facilitaria a vida dos contribuintes e empresários.